TST - ED-A-RR - 2654/2003-009-07-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A OJ-SBDI-1 n.º 344, em relação às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se desloca do término do contrato de trabalho para a vigência da LC n.º 110/01. Logo, a correta exegese do texto constitucional implica em considerar que, após a edição da referida lei, o trabalhador tem dois anos para pleitear as diferenças na Justiça. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 2654/2003-009-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, a oj-sbdi-1 n.º 344,.

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