TST - AIRR - 109369/2003-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO. DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 349. INESPECIFICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista em que a parte traduz seu inconformismo quanto à validade de acordo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, nos moldes da Súmula nº 349, quando a decisão regional não tratou do tema, senão apenas considerou como trabalho suplementar o que praticado além do regime compensatório, realçando a desconexão entre os temas tratados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109369/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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