TST - E-ED-RR - 100495/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA EMPRESA. Apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da reclamada e não estar assegurado por lei, não há falar em aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não advém de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna vigente. Precedentes. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 100495/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 896 da clt prescrição, diferenças salariais decorrentes da não-concessão de promoções previstas em regulamento.

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