STJ - AgRg no Ag 871575 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044233-7


13/ago/2007

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO
DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. INDENIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 871575 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044233-7
Fonte DJ 13.08.2007 p. 383
Tópicos civil e processual, agravo regimental, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›