TST - E-RR - 1393/2003-019-05-00


18/mar/2008

DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1393/2003-019-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos diferenças de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários prescrição, termo inicial.

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