TST - E-ED-RR - 2784/2002-003-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTERVALO INTRAJORNADA REFORMATIO IN PEJUS CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA RECURSO DE EMBARGOS QUE INDICA APENAS AFRONTA AO ART. 896 DA CLT DESFUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se desfundamentado o recurso de embargos que, a pretexto de questionar o conhecimento do recurso de revista, limita-se a indicar ofensa ao art. 896 da CLT, sem invocar os dispositivos legais e/ou constitucionais ou verbetes sumulares que amparam a sua tese, no caso, a existência de reformatio in pejus no acórdão embargado e o extrapolamento do pedido formulado no recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2784/2002-003-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos horas extraordinárias intervalo intrajornada reformatio in pejus, 896 da clt desfundamentação, mostra-se desfundamentado o recurso.

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