TST - E-ED-AIRR - 3352/2002-016-09-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL DEPÓSITO RECURSAL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deficiente o traslado na formação do agravo de instrumento quando no documento indicado verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 42 da Guia, o valor correto do depósito. Se o Banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do Juízo. Aliado a esse fundamento tem-se que, na autenticação do documento firmada pelo patrono da reclamada, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, foi declarada a conferência da guia de recolhimento, com o original constante nos autos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 3352/2002-016-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do inciso, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007, agravo de instrumento autenticação mecânica ilegível depósito recursal.

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