STJ - REsp 856018 / PI RECURSO ESPECIAL 2006/0116003-5


17/mar/2008

ECA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PARA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
PEDIDO PREJUDICADO. VINTE E UM ANOS COMPLETOS. LIBERAÇÃO
COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.072/90. RECURSO PREJUDICADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos
prejudica a pretensão relativa à sua transferência a estabelecimento
destinado ao cumprimento de medida socioeducativa e impõe sua
liberação compulsória, nos termos do art. 121, § 5º, do ECA.
2. Recurso especial prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício
para declarar extinta a medida socioeducativa, determinando a
imediata liberação do recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 856018 / PI RECURSO ESPECIAL 2006/0116003-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos eca, recurso especial, transferência do menor de estabelecimento prisional para unidade de cumprimento.

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