TST - E-RR - 419/2005-071-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Não apontada pelo embargante a existência de divergência jurisprudencial nas razões do recurso, restaram desfundamentados os embargos. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419/2005-071-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos desfundamentado, de acordo com a.

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