TST - E-RR - 803918/2001


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT INXISTENTE. A exigência de acordo de compensação realizado dentro dos parâmetros previstos na legislação infraconstitucional vigente à época do pacto laboral não ofende o art. 7º, XIII, da Carta Magna, pois, essa apenas regulamentava a aplicação do direito previsto na lei maior, restando incólume, portanto, o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 803918/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos compensação de horário violação do art, 896 da clt inxistente, a exigência de acordo.

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