TST - E-RR - 9552/2002-902-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PERANTE A TURMA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PELO MINISTRO RELATOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não viola o princípio constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa em juízo decisão monocrática do Relator que, provocado via recurso de agravo, reconsidera decisão denegatória de recurso de revista sem notificar o agravado para apresentação de contra-razões ao agravo. De fato, o recurso de revista teve seu seguimento denegado por decisão monocrática com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Contra essa decisão a reclamada interpôs agravo, o que motivou a reconsideração da decisão agravada e o processamento do recurso de revista, sem que o reclamante fosse notificado para apresentar contra-razões, procedimento que, no entender do reclamante, ofende o princípio do contraditório. No entanto, o juízo de retratação da decisão monocrática que denega seguimento ao recurso de revista é prerrogativa do Ministro Relator, que independe de abertura de prazo para apresentação de contra-razões ao agravo, conforme estabelecem o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 245, inciso I e II, do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Os aludidos comandos legal e regimental têm razão de ser, à medida que o contraditório, no caso dos autos, já foi plenamente assegurado à parte recorrida quando da abertura de prazo para apresentação de contra-razões ao recurso de revista, oportunidade em que o ora embargante deveria ter-se manifestado acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista do ex adverso . Assim, se o embargante-reclamante, então recorrido, entendia que o recurso de revista da reclamada merecia ser obstado pela utilização do protocolo integrado e em face da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, fundamento utilizado, inicialmente, para o trancamento do recurso de revista pelo Ministro Relator, mas afastado quando da reconsideração desse posicionamento, deveria ter levantado essa prejudicial ao exame do recurso de revista em sede de contra-razões. No entanto, o embargante, ao impugnar os argumentos lançados no recurso de revista da ré, nada argüiu a esse respeito, restando atendido o contraditório. Ileso, portanto, o inciso LV do art. 5º da Magna Carta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9552/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ausência de notificação para apresentação de contra-razões ao recurso de, reconsideração da decisão denegatória do recurso de revista pelo ministro.

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