STJ - HC 67427 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0215561-6


17/mar/2008

Instrução criminal (pluralidade de denunciados). Feito complexo
(caso). Interceptações telefônicas (transcrição). Prazo (excesso).
Coação (ilegalidade).
1. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os
acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário,
hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim).
Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso,
solto ou afiançado.
2. Na hipótese de réu preso, impõe-se seja rápido tal procedimento,
isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, ainda
que se trate, como no caso dos autos, de feito complexo (com
pluralidade de denunciados) em que necessária a transcrição de
interceptações telefônicas.
3. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo
razoável – razoável duração do processo (art. 7º da Convenção
promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da
Constituição).
4. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
– a prisão cautelar perdura por mais de dois anos –, o caso é de
coação ilegal.
5. Conquanto haja pluralidade de réus (quatro), há evidente excesso
de prazo na instrução criminal.
6. Habeas corpus deferido com extensão do benefício aos co-réus.

Tribunal STJ
Processo HC 67427 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0215561-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos instrução criminal (pluralidade de.

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