TST - E-RR - 99688/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais. Sendo assim, a indenização de 40% do FGTS deve incidir não apenas sobre os depósitos efetuados após a jubilação, mas, também, sobre aqueles anteriores à aposentadoria, na forma em que decidido pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 99688/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do inciso, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007, aposentadoria espontânea.

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