TST - ED-E-A-RR - 1085/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado a omissão denunciada pela parte, uma vez que a pretensão de discutir questões referentes à inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, por carecer do requisito de urgência (art. 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, a , 146, 149 e 150 da Constituição Federal de 1988 e 105 do Código Tributário Nacional); e à violação do art. 7º, III, da Constituição Federal de 1988 não se amolda ao remédio processual eleito pelo embargante, à medida que tais questões jurídicas carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-RR - 1085/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração contrato nulo pagamento do fgts, omissão, inexistência.

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