STJ - HC 92084 / RS HABEAS CORPUS 2007/0236408-9


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA
NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Ante a superlotação da Casa do Albergado, não há ilegalidade na
concessão, pelo Juízo das Execuções, de prisão domiciliar nas tardes
de sábados, independente da comprovação pelo paciente de estar
frequentando cursos ou similares.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira
instância.

Tribunal STJ
Processo HC 92084 / RS HABEAS CORPUS 2007/0236408-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime aberto.

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