STJ - HC 92366 / RS HABEAS CORPUS 2007/0239899-3


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O
REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME
CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Apesar de a Lei 10.792/03 ter afastado a obrigatoriedade dos
exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de
regime prisional e do livramento condicional, o Supremo Tribunal
Federal afastou a ilegalidade da exigência do exame criminológico,
desde que determinada sob fundamentação congruente.
2. No caso dos autos, o Juízo executor da sentença, entendendo
preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, determinou a
progressão do paciente ao regime semi-aberto.
3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial,
determinando o retorno ao regime fechado e a realização do exame
criminológico, para possibilitar ao magistrado maiores elementos de
aferição do requisito subjetivo, por ser o paciente condenado pela
prática de homicídio qualificado.
4. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das
Execuções Criminais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 92366 / RS HABEAS CORPUS 2007/0239899-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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