TST - E-RR - 644764/2000


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 - NORMA COLETIVA - CONDIÇÕES DE TRABALHO INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência dominante no TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 644764/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposo antes da nova redação do inciso, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007, norma coletiva.

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