TST - E-A-AIRR - 2574/2001-060-02-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. As garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF) não eximem as partes de observar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade exigidos, pela legislação vigente, para cada recurso, verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, a cópia do acórdão regional em seu inteiro teor constitui peça necessária à formação adequada do instrumento, ônus da parte não só quanto às peças ditas obrigatórias, como também quanto a qualquer outra que se mostre indispensável ao deslinde da controvérsia, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir eventual falha. (IN 16/1999, itens III e X, desta Corte). Violação dos arts. 896 e 897 da CLT não configurada. Recurso de embargos não-conhecido, no tópico.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2574/2001-060-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo, agravo de instrumento em recurso de revista.

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