TST - E-AIRR - 1099/2000-462-02-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBL I CADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. DEFICIÊNCIA DE TRASL A DO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOS I ÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOC O LO ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TE M PESTIVIDADE. A jurisprudência desta SDI-I consolidou-se no sentido de que a simples afirmação, constante do despacho denegatório, sem esp e cificação de datas, não é suficie n te para atestar a tempestividade do recurso de revista. Assim, no caso, eis que ilegível o protocolo na c ó pia da petição de interposição e inexistentes outros elementos aptos a atestar a tempestividade da r e vista, não há como afastar o ente n dimento esposado pela Turma, no sentido da deficiência na formação do instrumento de agravo. Incidê n cia da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1099/2000-462-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento, acórdão embargado publ i cado após a entrada em vigor.

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