TST - E-ED-RR - 3046/2005-664-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inafastável a incidência da Súmula 126 do TST quando, com base na prova produzida a respeito das atividades desempenhadas pela reclamante, o Tribunal a quo entendeu configurada a hipótese prevista do art. 224, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3046/2005-664-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado posterior à vigência da lei 11.496/2007, horas extras.

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