TST - E-ED-RR - 737237/2001


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. OJ TRANSITÓRIA 26/SDI-I E SÚMULA 322/TST. Encontra-se pacificada a jurisprudência do TST no sentido de que o pagamento do reajuste salarial (26,06%), previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 1991-2, celebrado pelo Banco Banerj S.A., está limitado ao período de janeiro a agosto de 1992, inclusive, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-I, verbis : É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive) . Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 737237/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado anterior à vigência da lei 11.496/2007, banco banerj s.a.

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