TST - E-RR - 749/2003-073-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONHECIMENTO. DEMOSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS . NECESSIDADE. ART. 894, II, DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 749/2003-073-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado posterior à vigência da lei 11.496/2007, conhecimento.

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