TST - E-RR - 7975/2005-037-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, desservem ao fim de demonstração de dissenso arestos que se mostram inespecíficos, na medida em que não enunciam tese sobre a prescrição aplicável ao direito de ação relativamente ao auxílio cesta-alimentação . Incidência da Súmula 296, I, do TST. De outro lado, entendo autorizado pelo art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o conhecimento de embargos à SDI lastreados em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, convicção que decorre de interpretação sistemática e teleológica da atual redação do referido permissivo recursal, prestigiadora da função desta Seção como órgão de uniformização interna do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7975/2005-037-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado posterior à vigência da lei 11.496/2007, complementação de aposentadoria.

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