STJ - HC 57683 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0081103-6


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 8º DA LEI
8.072/90. MULTA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART.
2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É certo que a quantidade de entorpecente apreendida é motivo para
a fixação da pena-base acima do mínimo legal; todavia, devem ser
ponderadas as demais circunstâncias do crime, para que o magistrado,
em observância ao princípio da individualização da pena, sopese
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a sanção que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação da
conduta.
2. No caso, os argumentos utilizados pelo acórdão impugnado para
estabelecer o quantum da sanção são insuficientes para alicerçar a
exasperação da pena-base em dobro, com flagrante
desproporcionalidade entre a pena aplicada e as circunstâncias
apresentadas.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que "a associação estável de duas ou mais pessoas, na
forma do art. 14 da Lei de Drogas, encontra-se em vigor, com a
cominação da pena prevista no art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos"
(EREsp 149.768/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/5/99).
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastou o óbice à execução progressiva da
pena aplicada aos condenados pela prática de crimes hediondos, ou a
eles equiparados.
5. Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, na parte
relativa à dosimetria da pena, determinando que outro seja
proferido, de forma devidamente fundamentada e com a observância das
formalidades legais previstas no art. 59 do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 57683 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0081103-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, associação e tráfico ilícito de entorpecentes.

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