STJ - HC 90470 / MS HABEAS CORPUS 2007/0215962-4


17/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE
ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SÚMULA
241/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. ATENUANTE APLICADA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à
prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do
crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que
justificam a exasperação da pena-base.
2. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, à pena-base pelo
julgador a quo é adequado implica análise do conjunto
fático-probatório, inviável em habeas corpus (HC 81.746/SP, de minha
relatoria, Quinta Turma, DJ 10/9/07).
3. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula
241/STJ).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea
realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em
juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova,
embasado a condenação. Ressalva do ponto de vista do relator que
entende que a retratação afasta a incidência dessa atenuante.
5. Ordem parcialmente concedida para que o Juízo da Execução (a)
refaça a dosimetria referente ao paciente Walter Dias dos Santos, a
fim de incidir a reincidência apenas como circunstância agravante
(segunda fase) e (b) aplique a atenuante da confissão espontânea.

Tribunal STJ
Processo HC 90470 / MS HABEAS CORPUS 2007/0215962-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo e porte ilegal de arma.

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