TST - ED-E-RR - 264/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com a decisão desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 264/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão, rejeição.

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