STJ - HC 86726 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161021-2


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART.
302, III, DO CPP. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
NOVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É válida a prisão em flagrante daquele que é perseguido logo após
a prática do delito em situação que faça presumir ser o autor do
delito. Hipótese preconizada no art. 302, inciso III, do Código de
Processo Penal.
2. A gravidade do delito aliada à presunção de possível ameaça à
ordem pública, dissociadas de elementos concretos, não constituem
fundamentos idôneos para obstar a concessão de liberdade provisória,
sendo indispensável a demonstração de ao menos um dos pressupostos
autorizadores da prisão preventiva, além da prova da materialidade e
dos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória
em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso,
mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem
prejuízo de que venha a ser decretada a custódia cautelar, com a
estrita observância do disposto no art. 312 do CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 86726 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161021-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo.

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