STJ - HC 58690 / RS HABEAS CORPUS 2006/0097703-5


17/mar/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02.
NULIDADE ABSOLUTA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS
PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o
processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de
nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do
devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em
consonância com o art. 2º do CPP, o rito que deverá ser seguido é o
da Lei 11.343, de 23/8/06, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02,
mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado,
antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa
prévia.
3. Verificada a nulidade do rito procedimental, as alegações de
falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e de
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal restam
prejudicadas.
4. Ordem parcialmente concedida para anular o processo a que
responde o paciente a partir do recebimento da denúncia, inclusive,
a fim de que seja processado segundo o rito procedimental da Lei
11.343/06, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 58690 / RS HABEAS CORPUS 2006/0097703-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico ilícito de substância entorpecente.

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