TST - E-ED-RR - 11746/2005-004-11-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos quando a egr. 2.ª Turma deslindou a controvérsia nos exatos limites da Súmula 331, IV, desta Corte. No ver da Embargante a Súmula 331, IV, do TST, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços, viola os arts. 896 da CLT, 71 da Lei 8.666/1993, 5.º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, II, da CF, com base nos quais espera o provimento de seu apelo. Ocorre, todavia, que, enquanto estiver em vigor o aludido verbete, não há como divisar violação da literalidade de tais preceitos, pois o TST deve procurar resguardar as suas súmulas até que elas eventualmente venham a ser canceladas, evitando-se, com isso, passar insegurança jurídica aos seus jurisdicionados. Nesse passo, tendo a egr. Turma adotado pronunciamento em perfeita sintonia com a referida Súmula 331, IV, do TST, restam afastadas as violações legais e constitucionais. Impende salientar que o col. Supremo Tribunal Federal, reafirmando os termos da sua Súmula 636, tem entendido que a questão da responsabilidade subsidiária, prevista na referida Súmula 331, IV, desta Corte, não se eleva ao patamar constitucional, inclusive impondo multa para a parte que buscar acesso, pela via do Recurso Extraordinário, pelo campo da pretensa violação da norma constitucional, que ocorreria, segundo o Excelso Pretório, de forma indireta ou reflexa.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 11746/2005-004-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, incidência da súmula 331, iv, do tst.

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