STJ - AgRg no REsp 871390 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0164046-1


17/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas
execuções individuais procedentes de sentença genérica proferida em
ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, são
devidos honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução,
não se aplicando à hipótese o disposto na MP 2.180-35/01, que
acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 871390 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0164046-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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