TST - E-ED-ED-RR - 1861/1994-003-17-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTENTADA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA ECT. PRECATÓRIO JUDICIAL. Consoante jurisprudência pacífica no col. TST, seguindo a trilha do col. STF, a execução de sentença intentada contra a empresa pública ECT dá-se por meio de precatório judicial, porquanto o art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, que equipara a Empresa dos Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, se o total do crédito do Reclamante, apurado na data de sua liquidação, for de pequeno valor, tal como definido por lei, por certo que será observada a diretriz fixada na Instrução Normativa 32/2007, que uniformiza os procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 1861/1994-003-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, execução de sentença intentada contra a empresa pública ect, precatório judicial.

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