TST - E-ED-RR - 438881/1998


18/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE. É válida cláusula coletiva que fixa como horas in itinere apenas aquelas que ultrapassarem o limite diário estabelecido no respectivo acordo. No caso concreto, as horas in itinere foram deferidas, nas instâncias ordinárias, levando-se em conta o acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba e as empresas florestais prestadoras de serviço, o mesmo que agora o Reclamante alega inaplicável. Tal insurgência, além de inovadora, revela-se incompatível com a boa-fé processual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 438881/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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