STJ - AgRg no REsp 967834 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160235-0


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO QUE DETERMINA
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a
incidência de juros de mora até o depósito da integral da dívida, ou
seja, até a ocorrência do efetivo pagamento pela Fazenda Pública,
mostra-se incabível a pretensão de excluir tal parcela dos cálculos
da execução, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 967834 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160235-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›