TST - E-RR - 464453/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR N.º BB-05/1966. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE TRATAMENTO. As condições para percepção do benefício não foram implementadas pelo Reclamante, conforme revelado pelo Regional. Não há atrito com as Súmulas 51 e 288/TST. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos que objetiva de s constituir a decisão embargada que se encontra moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, in casu , a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de n.º 183 da SBDI-1, atualmente convertida na OJ Transitória n.º 46 da SBDI1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464453/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, complementação de aposentadoria.

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