TST - E-ED-RR - 453030/1998


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. A decisão regional não deixou explícita a assertiva de que o Reclamante prestava serviços também a outras empresas fora do grupo econômico. Na verdade, a linha de raciocínio eleita parte da premissa de que a prestação de serviços era exclusiva, e em atividade indispensável ao funcionamento do Reclamado. Assim, diante da impossibilidade de se dirimir a controvérsia sem o revolvimento dos elementos fáticos que a envolvem, é de se manter a decisão da Turma que elegeu o óbice previsto na Súmula 126/TST para não conhecer do Recurso de Revista dos Reclamados. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 453030/1998
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, bancário, enquadramento.

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