TST - E-ED-RR - 481288/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. I) FATO NOVO CONSISTENTE EM PORTARIA INTERMINISTERIAL. O suposto fato novo não tem o condão de influir na esfera judicial, pois o conteúdo da Portaria 8, de 31/3/2005, da Presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI) é de caráter meramente administrativo. É que a referida portaria faz alusão ao instituto da decadência administrativa, que, como se sabe, não se confunde com a decadência judicial, sendo essa a razão, portanto, pela qual o pretenso fato novo não tem influência aos processos judiciais em curso perante esta Justiça Especializada. II) ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 481288/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, i) fato novo consistente em portaria interministerial, o suposto fato novo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›