TST - E-RR - 526619/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESLIGAMENTO POR MEIO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INESPECIFICIDADE DO PARADIGMA. SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. Não se divisa violação do art. 896, a , da CLT, quando a egr. Turma afasta a especificidade do paradigma, com base nas Súmulas 23 e 296 do TST, considerando o caráter genérico do aresto tido por divergente. Óbice da Súmula 296, II, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526619/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças decorrentes do desligamento por meio de plano de demissão, inespecificidade do paradigma.

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