TST - E-ED-RR - 535558/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA APLICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a egr. Turma não se havia pronunciado sobre a tempestividade do Recurso de Revista do Reclamante à luz do feriado relativo à comemoração do Dia do Servidor Público, como se vê do acórdão então embargado, não se mostrava protelatória a oposição de Embargos de Declaração buscando esse prequestionamento, pois, embora se tratasse de matéria conhecível de ofício, esta col. Subseção cobraria o prequestionamento explícito perante a egr. Turma. Assim, a partir do momento em que a egr. Turma enfrentou o tema relacionado com a tempestividade da Revista obreira, assentando que o dia 28/10/1998 era feriado, a multa impingida por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração do Reclamado mostrava-se impertinente, razão pela qual se conhece do Recurso de Embargos por violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 535558/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, se a egr.

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