STJ - AgRg no REsp 936658 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057906-5


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
– FAM. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
reconhecimento administrativo do débito, como ocorreu na hipótese,
interrompe o prazo prescricional, não havendo falar em ofensa ao
art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 936658 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057906-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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