STJ - AgRg no REsp 984487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210257-9


17/mar/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
PENA. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, ter o acórdão recorrido se baseado em
fundamento infraconstitucional e constitucional, ao afastar a perda
dos dias remidos pelo trabalho do agravante.
2. Ademais, houve a interposição de recurso extraordinário pelo
parquet estadual, o que afasta o óbice do enunciado sumular 126/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210257-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, agravo regimental no agravo de instrumento, cumprimento de pena.

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