TST - E-RR - 542877/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462 E 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Quando a egr. Turma, em fundamentado acórdão, afasta a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com a transcrição de excertos do acórdão regional e a reprodução dos argumentos deduzidos pela parte nos Embargos de Declaração, tem-se que o art. 896 da CLT foi observado. Por outro lado, também não se sustenta o Apelo por violação do art. 462 da CLT, na medida em que o referido preceito veda em seu caput os descontos nos salários do trabalhador, mas, em seu § 1.°, entende pela licitude dos descontos em face do dano causado pelo empregado, tal como registraram as instâncias ordinárias para entender lícito os descontos efetuados a título de diferença de caixa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 542877/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não, violação dos arts.

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