TST - E-RR - 549429/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO RECLAMANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 159 DESTA SBDI1. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Precedente n.º 159 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a alteração na data do pagamento dos salários, dentro do prazo fixado no parágrafo único do art. 459 da CLT, não representa alteração contratual lesiva aos interesses do empregado. Na hipótese dos autos, o Banco- Reclamado procedia ao pagamento dos salários do Reclamante no dia 20 de cada mês, alterando posteriormente aquela data para o dia 30. Tal alteração não acarretou prejuízos ao Reclamante, com espeque no art. 468 da CLT, restando evidenciada violação dos termos do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549429/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, alteração na data de pagamento dos salários do reclamante, orientação jurisprudencial n.º 159 desta sbdi1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›