TST - E-ED-RR - 582564/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA EGR. TURMA, DIANTE DA MANIFESTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 538 DO CPC. Para que haja a interrupção do prazo para a interposição do recurso subseqüente, aludido pelo art. 538 do CPC, é necessário que a parte embargante observe concomitantemente os dois requisitos indispensáveis ao conhecimento extrínseco de seus Embargos de Declaração, quais sejam, a tempestividade e a regularidade de representação processual. Assim, a declaração de não-conhecimento dos Embargos de Declaração pela egr. Turma, diante da ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, no caso o relativo à regularidade de representação processual, afasta o efeito interruptivo previsto no referido preceito da lei processual adjetiva. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade do Recurso de Embargos interposto sem a observância do octídio legal. Recurso de Embargos não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 582564/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos intempestivo, embargos de declaração não conhecidos pela egr, turma, diante da manifesta irregularidade de representação processual.

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