TST - E-RR - 644664/2000


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8.°, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA SUFICIENTE AO DESFAZIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 351 DA SBDI-1 DO TST, APLICADA POR ANALOGIA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644664/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, multa do art, 477, § 8.°, da clt.

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