TST - E-RR - 740856/2001


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. A pretensão recursal de que seja restringida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras tropeça na OJ 275 desta SBDI-1/TST, cuja aplicação impede a admissibilidade do Recurso de Embargos, à luz da Súmula 333/TST. Cumpre destacar que as matérias trazidas ao debate nos Recursos envolvendo a ora Embargante (FIAT AUTOMÓVEIS) não se elevam a patamar constitucional, tratando-se, inclusive, de abuso do direito de recorrer.

Tribunal TST
Processo E-RR - 740856/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, turno ininterrupto de revezamento, empregado horista.

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