TST - E-RR - 7836/2004-034-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela egr. 6.ª Turma reconheceu plena validade aos termos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pelo Reclamado, Banco do Estado de Santa Catarina S.A. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante a impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida naquele documento rescisório. No que diz respeito à instituição do Programa de Desligamento Voluntário por força de negociação coletiva, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho resolveu, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado em 9/11/2006, que o PDI do Banco do Estado de Santa Catarina também se adapta aos termos do citado Precedente n.º 270 da SDI. Impende salientar que o col. Supremo Tribunal Federal, reafirmando os termos da sua Súmula 636, tem entendido que a questão da adesão ao PDV, mencionada na referida OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, não se eleva ao patamar constitucional, inclusive impondo astreinte para a parte que buscar acesso, pela via do Recurso Extraordinário, pelo campo da pretensa violação da norma constitucional, que ocorreria, segundo o Excelso Pretório, de forma indireta ou reflexa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7836/2004-034-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, besc, plano de demissão voluntária (pdv).

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