TST - E-RR - 436958/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 327/TST. Tratando-se de parcela não computada na base de cálculo da aposentadoria, e, portanto, nunca recebida na inatividade pelo Obreiro, a prescrição é total, consoante dispõe a Súmula n.º 326 desta Corte uniformizadora. No caso, o Reclamante vinha recebendo regularmente a complementação de aposentadoria, buscando, na presente demanda trabalhista, apenas o direito a diferenças suplementares em razão de vislumbrar que as parcelas horas extras fixas e cheque-rancho regularmente pagas durante a contratualidade deveriam integrar-se ao salário para efeito de base de cálculo da complementação de aposentadoria. Incontroverso, no caso em exame, o fato de que o Reclamante aposentou-se em 19/4/1991 e somente em 5/5/1994 ajuizou a presente ação. Ultrapassado o biênio legal, computado a partir da aposentadoria, tem-se que consumada a prescrição quanto à pretensão relativa à integração das parcelas horas extras fixas e cheque-rancho na verba suplementar. Não se trata, portanto, da hipótese da Súmula 327 do TST, e sim daquela contemplada na Súmula 326 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 436958/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista provido, complementação de aposentadoria.

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