STJ - EDcl no REsp 758314 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095065-9


17/mar/2008

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO
POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DO LOCADOR.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na hipótese dos autos.
2. A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em
regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, caput, 5º,
caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses
previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido
dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio.
3. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com
cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem
legitimidade processual para tanto – espólio de pessoa diversa do
locador –, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam do
autor.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 758314 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095065-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, embargos de declaração no recurso especial, omissão, obscuridade ou contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›