STJ - EDcl no REsp 259847 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049676-6


17/mar/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ROUBO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO NO TOCANTE À CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA
IMPRÓPRIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FIM DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do
CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
3. Impossível a análise de norma constitucional, em sede especial,
pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que vise ao seu
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 259847 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049676-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processo penal, embargos de declaração, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›