TST - AIRR - 713/2001-071-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 193 E 195 DA CLT. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação contida na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para a apreciação de fatos e provas existentes nos autos. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista quanto à violação dos dispositivos legais indicados, vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir da análise do conjunto fático-probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2001-071-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação dos artigos 193 e 195 da clt.

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